Decisão Unânime do CNJ
Na 1ª Sessão Ordinária de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão unânime que confirma a regularidade do Concurso Público 001/2022. Este concurso tem a finalidade de atribuir delegações para serviços notariais e registrais no estado do Tocantins. A inclusão do cartório de imóveis de Palmas na lista de vacâncias foi considerada legítima, e o edital do concurso foi validado pelo Plenário do CNJ.
Importância da Regularidade no Concurso
A regularidade do concurso é crucial para garantir um processo transparente e justo. A decisão do CNJ não apenas reafirma a lisura do processo, mas também assegura que as normas estabelecidas são seguidas rigorosamente, promovendo a confiança das partes interessadas no setor notarial e registral.
Critérios para Inclusão de Serventias
O CNJ investigou minuciosamente os critérios utilizados para incluir determinadas serventias, incluindo a de Palmas. O colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Marcello Terto, que rechazou o pedido da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins (Anoreg-TO) e do Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial e Registral do Estado de Tocantins (Inoreg-TO). As entidades questionaram as datas de referência utilizadas para a inclusão das serventias, defendendo que a base deveria ser a data de criação da Lei e não a de implementação.
O Papel da Corregedoria Nacional
A Corregedoria Nacional de Justiça desempenhou um papel essencial, oferecendo pareceres que fundamentaram a posição do CNJ. A análise enfatizou que a data correta para aspectar a vacância deve ser a da criação da serventia, conforme estabelecido pela legislação pertinente. Isso assegura que os critérios usados são apropriados e que o histórico das serventias é respeitado nas decisões do CNJ.
Transparência em Processos Notariais
A transparência é uma das pedras angulares do trabalho do CNJ. A criação de normas claras e a disponibilização de informações pertinentes ao público garantem que o processo notarial seja compreensível e acessível. A inclusão do cartório de imóveis de Palmas no concurso e a validação do edital contribuem para um ambiente de confiança, onde todos os envolvidos se sintam seguros em suas participações.
O Voto do Relator do Processo
O Conselheiro Marcello Terto, responsável pelo relator do processo, sustentou que a decisão corrobora a validade da vacância adotada no critério de provimento. Ele pautou seu voto com base no artigo 16 da Lei n. 8.935/1994, que estabelece que para definir o preenchimento de uma serventia, deve-se considerar a data de vacância, visando manter a continuidade e a ordem nos serviços públicos.
Análise da Associação dos Notários
As objeções apresentadas pela Anoreg-TO e pelo Inoreg-TO foram minuciosamente examinadas, mas, conforme o parecer do relator, não conseguiram convencer o CNJ. A junta reconheceu a legitimidade da inclusão dos cartórios e a adequação das normas em vigor. Esta análise meticulosa evidencia a importância do debate e da avaliação cuidadosa de todas as considerações feitas pelas entidades envolvidas.
Critérios de Vacância no Setor
Os critérios de vacância, conforme expostos, são estruturais para a promoção e remoção de candidatos no concurso. O edital estabeleceu que 2/3 das vagas seriam destinadas a novos candidatos, enquanto 1/3 ficaria reservado para remoções. Essa divisão busca garantir equidade entre novos postulantes e aqueles que já ocupam cargos, enriquecendo o processo com diferentes experiências.
Segurança Jurídica nas Serventias
A segurança jurídica é um dos pilares para o funcionamento adequado das serventias notariais e registrais. O reconhecimento do concurso pelo CNJ não só reafirma a legitimidade dos processos envolvidos, mas também proporciona uma sólida base legal que protege candidatos, titulares e a sociedade como um todo. Isso ajuda a prevenir conflitos e a promover a boa prática na administração pública.
Impacto na Comunidade de Palmas
A validação do concurso e a regularização da serventia de imóveis de Palmas demonstram um compromisso não apenas com a legalidade, mas também com o desenvolvimento da comunidade. A existência de cartórios eficientes e bem administrados é fundamental para a confiança pública em serviços essenciais, como a correta documentação de propriedades e a realização de atos notariais. Esses fatores impactam diretamente a vida dos cidadãos e o desenvolvimento econômico da região.
Assim, a decisão do CNJ é um exemplo claro de como a governança e a negociação podem se unir para promover melhorias significativas na justiça e na gestão de serviços públicos, com reflexos positivos para toda a população de Palmas e do Tocantins.
