{"id":31,"date":"2016-12-23T16:42:24","date_gmt":"2016-12-23T18:42:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/?page_id=31"},"modified":"2017-01-24T09:40:19","modified_gmt":"2017-01-24T11:40:19","slug":"nfe-nota-fiscal-palmas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/nfe-nota-fiscal-palmas\/","title":{"rendered":"Nota Fiscal Palmas"},"content":{"rendered":"

Confira as respostas para as principais d\u00favidas referentes a Nota Fiscal da Prefeitura de Palmas<\/a> e\u00a0NFE – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica da Prefeitura Municipal de Palmas – TO<\/a>.<\/p>\n

A Prefeitura de Palmas exige a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e)? <\/strong><\/p>\n

A grande maioria das atividades \u00e9 obrigada a emitir a NFS-e. A lista das atividades est\u00e1 dispon\u00edvel no portal da Secretaria de Finan\u00e7as, na op\u00e7\u00e3o Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e) da Prefeitura de Palmas<\/em>.<\/p>\n

Com a migra\u00e7\u00e3o para a NFS-e, o que a empresa deve fazer com os tal\u00f5es de notas fiscais de servi\u00e7os remanescentes? <\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s receber autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de NFS-e, fica a crit\u00e9rio do contribuinte utilizar estes talon\u00e1rios com aposi\u00e7\u00e3o de carimbo de Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os (RPS) e convert\u00ea-los em NFS-e no prazo de 10 (dez) dias corridos, ou cancelar, com ci\u00eancia e autoriza\u00e7\u00e3o da Unidade de Tributos Mercantis \u2013 UTM, localizada no pavimento t\u00e9rreo do Edif\u00edcio-Sede da Prefeitura de Palmas.<\/p>\n

\"NotaQuem \u00e9 emitente de NFS-e est\u00e1 obrigado a fazer e enviar a Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o (DS)?<\/strong><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o (DS) dever\u00e1 ser feita e enviada, sem incluir as NFS-e emitidas e ou recebidas de Palmas.<\/p>\n

Qual a penalidade de n\u00e3o fazer e enviar a Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o (DS)? <\/strong><\/p>\n

As multas variam de R$ 219,86 at\u00e9 R$ 12.092,30 pela falta de entrega da declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e de R$ 219,86 at\u00e9 R$ 6.595,80 pela entrega com preenchimento incorreto ou entrega com omiss\u00f5es da declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Nesses\u00a0casos, a multa ser\u00e1 aplicada por trimestre de ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como deve o prestador de servi\u00e7o jur\u00eddica solicitar a emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7o?<\/strong><\/p>\n

As pessoas jur\u00eddicas que est\u00e3o obrigadas a emitir Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) poder\u00e3o solicit\u00e1-la por meio do portal da Secretaria de Finan\u00e7as, na op\u00e7\u00e3o Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nico (NFS-e). As pessoas jur\u00eddicas proibidas de emitir NFSe (MEI e Cooperativas criadas conforme a Lei Federal 5.764\/71) dever\u00e3o solicitar a confec\u00e7\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7o em talon\u00e1rios, junto a uma gr\u00e1fica credenciada. Esta, por sua vez, preencher\u00e1 um requerimento que ser\u00e1 entregue \u00e0 Unidade de Tributos Mercantis para an\u00e1lise e autoriza\u00e7\u00e3o, de acordo com o Decreto 15.950\/92, do art 17 ao 28, e a Portaria 08 de Jan\/2012.<\/p>\n

Quais os procedimentos que devem ser feitos para emitir a Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e) dentro do Simples Nacional? <\/strong><\/p>\n

Deve-se acessar o portal da Secretaria de Finan\u00e7as, na op\u00e7\u00e3o Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nico<\/u>\u00a0(NFS-e) e fazer a configura\u00e7\u00e3o do perfil, assinalando a condi\u00e7\u00e3o de optante do SN. Maiores informa\u00e7\u00f5es, no portal da NFSe, Manuais de Ajuda.<\/p>\n

Outras respostas a perguntas frequentes sobre o SIMPLES NACIONAL podem ser obtidas no site da Receita Federal do Brasil, acesse: www.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/<\/a><\/p>\n

O profissional aut\u00f4nomo emite nota fiscal de servi\u00e7os? <\/strong><\/p>\n

A partir de 1\u00ba de julho de 2015, de acordo com o Decreto 28.899\/15 os profissionais aut\u00f4nomos foram postos em dois grandes grupos, sendo um obrigado a emitir NFSe e o outro isento de ISS e n\u00e3o autorizado a emitir qualquer tipo de nota fiscal, seja eletr\u00f4nica ou convencional. O grupo obrigado a emitir NFSe \u00e9 composto por vendedores comissionados, professores, empres\u00e1rios art\u00edsticos, promotores de eventos, corretores, representantes comerciais e profissionais cujo exerc\u00edcio da atividade tenha como pr\u00e9-requisito a educa\u00e7\u00e3o superior, ou educa\u00e7\u00e3o a esta equiparada, tais como m\u00e9dicos, contadores, advogados, engenheiros, entre outros. Os demais profissionais aut\u00f4nomos, n\u00e3o citados no par\u00e1grafo anterior, comp\u00f5em o grupo dos isentos n\u00e3o autorizados a emitir notas fiscais de servi\u00e7os.<\/p>\n

O que deve fazer o profissional aut\u00f4nomo n\u00e3o autorizado a emitir NFS-e? <\/strong><\/p>\n

Para que o Profissional Aut\u00f4nomo ISENTO n\u00e3o tenha o ISS retido na fonte, dever\u00e1 apresentar ao tomador de servi\u00e7os uma CERTID\u00c3O NARRATIVA, informando que o mesmo \u00e9 ISENTO do tributo.<\/p>\n

Esta certid\u00e3o ser\u00e1 emitida por meio do Portal da Secretaria de Finan\u00e7as, bastando para isso, entrar na op\u00e7\u00e3o Pessoa F\u00edsica \/ Aut\u00f4nomo, CERTID\u00c3O NARRATIVA, e informar a inscri\u00e7\u00e3o mercantil do prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n

Servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n

Secretaria de Finan\u00e7as
\nTelefone:\u00a0(63) 2111-2722 e 2111-2723
\nE-mail:\u00a0nfe.sefin@palmas.to.gov.br
\nPr\u00e9dio Buritis: Pr\u00f3ximo \u00e0 Feira do bosque
\nAtendimento: das 08:30 \u00e0s 14:30.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira as respostas para as principais d\u00favidas referentes a Nota Fiscal da Prefeitura de Palmas e\u00a0NFE – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica da Prefeitura Municipal de Palmas – TO. A Prefeitura de Palmas exige a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e)? A grande maioria das atividades \u00e9 obrigada a emitir a NFS-e. A lista das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/31"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/31\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":616,"href":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/31\/revisions\/616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontrapalmas.com.br\/prefeitura-de-palmas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}